2. Lei 9611/98 - Transporte multimodal de cargas

A lei 9611/98 regulamenta o transporte multimodal de cargas.

A Lei 9611/98 foi assinada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso no dia 19 de fevereiro de 1998. Um dos seus principais objetivos é o de desburocratizar o sistema logístico do transporte multimodal, que utiliza vários modais integrados. A lei autoriza o Operador de Transporte Multimodal (OTM) a emitir um único conhecimento para a carga, da origem ao destino, não importando por qual tipo de transporte seja usado. Essa medida elimina os vários maços de papéis e documentos necessários para a liberação de uma carga que utilize mais de um tipo de transporte. 

O transporte Multimodal de Cargas abrange, além do transporte em si, os serviços de coleta, unitização, desunitização, movimentação, armazenagem e entrega de carga ao destinatário, bem como a realização dos serviços correlatos que forem contratados entre a origem e o destino, inclusive os de consolidação e desconsolidação documental de cargas.

O Ministério dos Transportes é o órgão responsável pela política de Transporte Multimodal de Cargas nos segmentos nacional e internacional, absolvendo a legislação vigente e os acordos, tratados e convenções internacionais.
É regido por um único contrato, pode utilizar duas ou mas modalidades de transporte, desde a origem até o destino, é executado sob responsabilidade única de um OTM.

O transporte multimodal de cargas pode ser:

- Nacional: quando os pontos de embarque e destino estão situados no território nacional .
- Internacional: quanto o ponto de embarque ou destino estiver situado fora do território nacional.